O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Em palestra na Associação Paranaense de Imprensa (API), o doutor Welington Torres Cosenza, ex-jornalista e juiz, apresentou as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) e foi registrada em memória e fotos pelos jornalistas e filiados à COJAE, Alexandre Vidal e Rafael Vidal.

O doutor Welington Torres Cosenza, ex-jornalista e juiz, participou, em 2007 da 1ª Comissão para elaboração do Novo Código de Processo Civil (CPC).
Após a elaboração do anteprojeto de lei, o projeto levou 6 anos para ser promulgado, a contar a partir do fim de 2009, entrando em vigor só este ano.
Prazos e conciliação
Segundo o jurista os novos prazos não são ótimos para aqueles que entram na justiça, pois são quase os mesmos.
Ainda, foram mudados os dias que os advogados têm para apresentar a defesa, de dias corridos para dias úteis.
Agora, antes do julgamento, há uma sessão de conciliação (momento em que as partes se reúnem com um conciliador para tentar dirimir o conflito por meio de um acordo benéfico para ambas) estimulando o uso dos meios de solução privada de conflitos.
Recursos
Continuam. Apenas o agravo retido e o agravo de infringência foram retirados, ambos sem muito uso – o de infringência só foi usado no mensalão.
Réplica da réplica
Após a entrada no processo o réu apresentava sua defesa, o requerente tinha o direito de contestar (réplica) e o réú tornava a responder (réplica da réplica). Com a mudança não há mais nenhuma réplica e, a partir da apresentação da defesa, o processo vai para o julgamento.
Pelo protocolo, meritíssimo
O juiz tinha autonomia para determinar quais processos julgaria, pelo novo CPC ele deve seguir a ordem de protocolo. Exceção no interior.
Conclusão
O novo CPC chegou após 9 anos com pouquíssimas mudanças. Contudo, há quem diga que leis boas mudam pouco.
Sua avaliação do sistema judicial de hoje considera que houve um aumento excessivo de funcionários. Juizados especiais viveis e criminais estão demorando tanto quanto os tribunais, invertendo-se a própria razão de ser desses juizados.

Comentários e debates
Sistema eletrônico
Como os processos são todos digitados por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) houve uma melhora no trabalho dos juízes e advogados, além da segurança dos clientes. Os advogados agora apresentam procuração e habilitação no sistema para ter acesso aos processos que lhes competem.
Justiça privada
Quanto às alternativas privadas de justiça (arbitragem, mediação e conciliação), Cosenza afirmou que são úteis mas que sua experiência só lhe permitiu ver cerca de 30% dos casos onde foram aplicadas resultarem em sucesso.
Processos
Como comunicador que foi e juiz considera absurdos os processos que jornalistas estão enfrentando por divulgar ganhos de juízes. A alegação de que induziria a erro por apresentar uma média anual é plausível, mas a solução fere princípios democráticos.

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